A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 1.800/2021. A proposta garante incidência zero do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as atividades de reciclagem e faz parte da pauta prioritária do Sistema OCB, estabelecida na Agenda Institucional do Cooperativismo. O projeto tramita em caráter conclusivo e, se não houver recurso para votação em Plenário, segue para análise do Senado Federal.
De acordo com o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a aprovação é um reconhecimento da importância desses profissionais para a sociedade. “O retorno dos incentivos fiscais aos catadores e catadoras de resíduos é uma medida justa e muito importante para esses profissionais. Os impactos positivos do reaproveitamento de resíduos sólidos e da destinação correta dos orgânicos já são conhecidos e reconhecidos.”, afirmou.
A proposição foi motivada a partir de decisões que envolvem a chamada Lei do Bem (11.196/2005) que garantiu, em dois dispositivos (Artigo 47 e 48), os incentivos aos catadores de materiais recicláveis. Em 2021, no entanto, um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos artigos.
Desde então, o Sistema OCB vem atuando para reverter a decisão e garantir a isenção de pagamento dos tributos. Estudo elaborado pela entidade verificou que, antes da suspensão, os catadores pagavam uma média de R$ 48 em tributos mensais e, após, o valor supera os R$ 200. “Esse aumento impacta diretamente a renda dos catadores”, explica o analista técnico Alex Macedo. Atualmente, o sistema congrega 103 cooperativas de reciclagem que reúnem mais de 3 mil catadores. Elas atuam, principalmente, nos recicláveis secos recuperados de papel e papelão, plásticos, metais e vidros.
O projeto foi apresentado pelo deputado Domingos Sávio (MG), coordenador do Ramo Crédito na Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). O deputado Evair Vieira de Melo (ES), secretário-geral do colegiado, aprimorou o texto em seu relatório substitutivo na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
Para o deputado Thiago de Joaldo (SE), também membro da Frencoop e relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o impacto positivo da medida é inquestionável. “A indústria de reciclagem exerce papel fundamental para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), sobretudo por propiciar a destinação adequada dos materiais. Os instrumentos e diretrizes previstos almejam a melhoria da qualidade de vida e de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, proporcionando a sua emancipação enquanto seres de direito e dignidade. É inquestionável o impacto ambiental positivo decorrente do exercício dessa atividade e a utilização de mecanismos que possam salvaguardar esse modelo de negócio”, declarou.