A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) foi instalada em setembro passado com a missão de analisar as matérias da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Autorizada inicialmente a trabalhar até o fim do ano, a comissão teve seu prazo ampliado por mais um ano. O requerimento para a prorrogação do tempo de trabalho foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).
Reciclagem
Com o prazo ampliado, a comissão terá em pauta vários projetos de importância tanto na área econômica quanto na social. Uma das matérias é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 187/2012, que permite a dedução do imposto de renda de valores doados a projetos de reciclagem. Do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o projeto prevê que a dedução será limitada a 50% do valor total das doações feitas por pessoas jurídicas ou físicas. O texto ainda prevê que cada contribuinte poderá doar o equivalente a, no máximo, 4% do total do imposto de renda devido por empresas e de 6% no caso de pessoas físicas.
O relatório final, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), trouxe algumas alterações em relação à proposta original. O substitutivo estabelece, além das deduções, que o Poder Executivo irá fixar anualmente os limites absolutos para as deduções por pessoas físicas e jurídicas. Outra mudança prevê que os projetos de reciclagem que poderão receber os recursos das deduções também serão selecionados e fiscalizados pelo Executivo.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) também apresentou sugestões ao projeto. Ele quer que 5% do montante anual de doações sejam investidos em cursos de capacitação. Outra emenda apresentada pelo senador prevê que o beneficiário deverá prestar contas do uso dos recursos recebidos. A matéria tramita em caráter terminativo e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Outro item que consta da pauta da comissão é o PLS 341/2013, de autoria do senador Benedito de Lira (PP-AL), que estabelece incentivos à produção de peixes integrada à agricultura. O projeto também incentiva a utilização de resíduos provenientes da piscicultura na adubação de solo para plantios agrícolas. Entre os benefícios aos produtores, estão a dispensa do licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte, prioridade na concessão e renovação de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e a isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos para agricultores familiares. A matéria tramita em caráter terminativo e conta com o apoio da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).
Presídios
A pauta da comissão ainda traz o PLS 513/2011, que regulamenta a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e administração de presídios. O projeto é do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que ressalta que a ideia não é a de privatizar o sistema prisional, mas sim de "cogestão" dos estabelecimentos penais. O texto proíbe a transferência das funções jurisdicionais e disciplinares, que permaneceriam sob responsabilidade exclusiva do Estado.
Segundo as regras da proposta, as empresas interessadas teriam que garantir aos presos assistência jurídica, acompanhamento médico, odontológico, nutricional e programas de ensino fundamental, capacitação profissional, esporte e lazer. Também haveria exigências em termos de espaço físico, infraestrutura e segurança.
Também na pauta da comissão, o PLS 741/2015, que estabelece que os recursos arrecadados com as multas por tragédias ambientais devem ser aplicados na recuperação das localidades onde o dano aconteceu. A proposta, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi motivada pelos rompimentos de duas barragens no município de Mariana (MG). A lama tóxica causou mortes e deixou um rastro de destruição ambiental do leste de Minas até o Espírito Santo.
Manifestação de interesse
A pauta da comissão ainda traz o PLS 203/2014, que trata da manifestação de interesse da iniciativa privada. De autoria do ex-senador Clésio Andrade, o projeto tem o senador Wilder Morais (PP-GO) como relator. Na justificativa da matéria, o autor explica que sua proposta pretende criar normas gerais, aplicáveis a todos os entes federados, para a criação de um instrumento pelo qual o particular provocará a administração: seria a manifestação de interesse da iniciativa privada (MIP).
O relator apresentou um substitutivo ao projeto, em que a MIP passa a ser chamada de procedimento de manifestação de interesse (PMI). Pelo substitutivo, o PMI deve ser instaurado pelo Poder Público, tanto por iniciativa própria, quanto mediante proposta de particular. O novo instrumento tem a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de empreendimentos objetos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.